Ctn art 135
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WebComentários ao art. 5.º do CTN, que dispõe: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.Meus principais livros: ———————Processo Tribu... WebEm terceiro lugar, a responsabilização prevista no art. 135 do CTN diz respeito exclusivamente ao crédito tributário resultante dos atos praticados com excesso de …
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